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Pauta da 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itaberá

Segunda-Feira 05 de JUNHO de 2017 às 20:00
câmara municipal

Olá! Esta notícia foi publicada a mais de 3 meses! O contéudo pode não refletir um cenário atualizado, estar defasado ou pode ter se tornado irrelevante. Boa leitura! :)


Por Ame Noticias - 5 de junho de 2017 - 10:22

Pauta da 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itaberá
PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERÁ
DIA 05/06/2017
1. Discussão e Votação da Ata da sessão anterior:
Ata nº 17/2017 – da Sessão Ordinária de 29 de maio de 2017
2. Leitura das Proposituras:
INDICAÇÃO Nº 0118/2017, do(a) Agnaldo Edson dos Santos Tristão
Indico ao Executivo:Para que providencie junto ao setor competente a “Troca de Lâmpadas da Rua Leopoldo Silva”, Jardim Lúcia, zona urbana do nosso município.
Justificativa:          Nesta referida rua, existe duas lâmpadas  queimadas, mais precisamente em frente a residência nº 183 de propriedade do Sr. David (petiço), pois muitos moradores vêm reclamando mesmo porque durante as noites se torna uma verdadeira escuridão deixando os moradores apreensivos e com medo de sair de suas casas.

INDICAÇÃO Nº 0119/2017, do(a) Agnaldo Edson dos Santos Tristão

Indico ao Executivo:Para que providencie junto ao setor competente a “Troca de Lâmpada da Rua Antonio Joaquim Diniz”, centro de nossa cidade.
Justificativa:          Nesta referida rua em frente a residência, nº 17, próxima a mercearia de propriedade do Sr. Antonio Celso, onde existe um grande movimento de pessoas e veículos, deixando um risco enorme de acidentes devido a escuridão por falta da troca da lâmpada.

INDICAÇÃO Nº 0120/2017, do(a) Agnaldo Edson dos Santos Tristão

Indico ao Executivo:Para que providencie junto ao setor competente a “Recuperação de Aproximadamente 15 metros da Rua Erotides Gonçalves de Almeida”, Jardim Carolina.
Justificativa:    Existe aproximadamente uns 15 metros desta referida rua que necessita de manutenção do lajotamento, pois ela se encontra nestes 15 metros sem a guia que faz a sustentação das lajotas, o que faz com que elas se desencaixem afundando e formando buracos, deixando complicado o tráfego de veículos, tanto que os moradores já tentaram por si próprios realizar a manutenção mas sem a guia logo elas estragam novamente.

INDICAÇÃO Nº 0122/2017, do(a) José do Carmo Lourenço Junior

Indico ao Executivo:Para que providencie junto ao setor competente a realização do “Transporte de Alunos dos Bairros como Engenheiro Maia, Agrovilas, para Assistirem Aulas na Sede do GAM”.
Justificativa:        De acordo com a população, existia o transporte de alunos que atendia os bairros, hoje não mais, com isso muitos alunos estão sem poder se deslocarem de suas residências, no caso, bairros do nosso município, como  Engenheiro Maia, Agrovilas, muitos estão perdendo grandes oportunidades, já que muitos cursos como informática, música, esportes gerais, etc., são ministrados, nada mais justo que a prefeitura volte a realizar o transporte desses alunos para que voltem aos seus estudos.

INDICAÇÃO Nº 0123/2017, do(a) Antonio Leandro Neto

Indico ao Executivo:Para que providencie junto ao setor competente a “Instalação de Semáforo no Cruzamento da Rua Coronel Amantino com a Rua Josephina Silva Mello” centro de nossa cidade.
Justificativa:   Esse referido cruzamento apresenta um grande movimento de pessoas quanto de veículos, pelo fato de ali existir várias lojas e a prefeitura, geralmente os veículos que descem a rua Josephina Silva Mello se deparam com os que vêm da rua Coronel Amantino e estes geralmente adentram o cruzamento sem respeitar os veículos que descem, daí a necessidade da instalação de um semáforo o mais rápido possível, mesmo porque muitos veículos e pessoas  já se envolveram em acidentes.

INDICAÇÃO Nº 0124/2017, do(a) Antonio Leandro Neto

Indico ao Executivo:Para que providencie junto ao setor competente o “Retorno do Projeto Domingão Cultural” em nosso município.
Justificativa:          O referido projeto valoriza nossos artistas e a nossa cultura, é um projeto onde podemos ver a revelação dos nossos talentos que antes ficariam escondidos sem o conhecimento da população, talentos estes que muitas vezes não tem a oportunidade de se apresentarem em locais apropriados, e no domingão isso é possível, e também é um momento de descontração para quem vai assistir, tornando assim um programa especial de domingo onde a família pode se reunir e apreciar vários espetáculos.

INDICAÇÃO Nº 0125/2017, do(a) Antonio Leandro Neto

Indico ao Executivo:Para que providencie junto ao setor competente a “Recuperação das passagens sobre o rio no Distrito da Toriba do Sul, situadas próximas as propriedades dos senhores: Nene Mariano e Chico Rosa”.
Justificativa:          A recuperação dessas passagens é muito importante, pois ali é realizado o transporte de alunos, da safra de grãos, de madeiras, de leite, etc, porém não existe pontes, pelo fato que na última chuva elas foram arrastadas e destruídas, necessitando assim de um reparo urgente com colocação de pedras grandes dentro do rio para que os veículos e caminhões possam fazer a travessia e assim aguardar por mais algum tempo até que a ponte seja construída novamente.

INDICAÇÃO Nº 0126/2017, do(a) Jair Briene Sobrinho

Indico ao Executivo:Para que providencie junto ao setor competente a “Finalização dos Reparos nas Estradas dos Bairros: Mangueiro Grande, Salto, Umbelinos, Netos, Comum de Baixo, Comum de Cima, Forquilha e Tomé”.
Justificativa:     De acordo com os moradores, iniciaram a recuperação nas estradas dos referidos bairros e não terminaram, necessitando a finalização para melhor uso de todos.

INDICAÇÃO Nº 0127/2017, do(a) Eduardo Prestes Schimidt

Indico ao Executivo:Para que providencie junto ao setor competente a “Sinalização para a Proibição de Estacionamento na Ângelo Valcazara”, centro de nossa cidade.
Justificativa:        Esta referida rua cruza a Coronel José Pedro, e  se prolonga por uma extensão de uns 200 metros, porém muitos veículos estacionam dos dois lados, dificultando o tráfego, pois essa rua dá acesso ao depósito da loja de materiais para construção e uma das entradas da auto elétrica, assim colocando placas de sinalização de estacionamento proibido e pintando as guias de amarelo do lado onde é a entrada da auto elétrica, o problema será resolvido.

3. Leitura dos Pareceres:
Parecer – – Projeto de Lei do Executivo Nº 0021/2017
Relatório:A propositura em referência, que

Acrescenta-se o inciso V e VI ao Art. 3° da Lei 2.764, de 07 de abril de 2017, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Itaberá. 

Voto:Tenho que o projeto, corrigido por Emenda a cargo desta Comissão, está conforme a legislação vigente e não enfrenta obstáculos na Constituição da República, recebendo Parecer favorável da Procuradoria Jurídica desta Casa.
A propositura, em si, não encerra ofensas a nenhuma legislação superior, não cabendo a esta Comissão, no caso, ponderar sobre aspectos meritórios.
Voto pela aprovação, de acordo com a redação proposta pela emenda.

Parecer – – Projeto de Lei do Executivo Nº 0022/2017

Relatório:A propositura em referência, que Dispõe sobre a extinção de 01 (um) cargo de Secretário Municipal.
Voto:Tenho que o projeto, corrigido por emenda a cargo desta Comissão, está conforme a legislação vigente e não enfrenta obstáculos na Constituição da República, recebendo Parecer favorável da Procuradoria Jurídica desta Casa.
A propositura, em si, não encerra ofensas a nenhuma legislação superior, não cabendo a esta Comissão, no caso, ponderar sobre aspectos meritórios.
 Voto pela aprovação, de acordo com a redação proposta pela emenda.

4. Ordem do Dia:

Projeto de Lei do Executivo Nº 0021/2017, do(a) 
Acrescenta-se o inciso V e VI ao Art. 3° da Lei 2.764, de 07 de abril de 2017, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Itaberá.
O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Senhor Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º – Fica o art. 3°, da Lei 2.764, de 07 de abril de 2017, acrescido dos seguintes incisos:
Art. 3° – […]
V- pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com 20% (vinte por cento) de desconto na multa e nos juros moratórios; e
VI- pagamento em até 36 (trinta e seis vezes) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com 10% (trinta por cento) de desconto na multa e nos juros moratórios.
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Exposição Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo aumentar o número de parcelas para quitação de dívida ativa perante a municipalidade, que diante da atual situação econômica do país, que consequentemente também tem afetado nosso município, causando dificuldade dos munícipes em cumprir com suas obrigações.
Importante ressaltar que com a criação do REFIS pela Lei 2.764/2017, muitos munícipes têm procurado a Prefeitura Municipal para quitar seus débitos. Contudo, muitos deles necessitam de um maior prazo para realizar os pagamentos, principalmente os que possuem uma dívida alta.
Por fim, destacamos que referido projeto não causará nenhum prejuízo aos cofres públicos, pelo contrário, gerará mais receita para a municipalidade, sendo os recursos investido em benefício da própria população.
Assim, contando com a costumeira compreensão de Vossas Excelências com o projeto ora apresentado, solicitamos apreciação e votação nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.

Projeto de Lei do Executivo Nº 0022/2017, do(a)

Dispõe sobre a extinção de 01 (um) cargo de Secretário Municipal.
O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Senhor Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica extinto da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itaberá 01(um) cargo de Secretário Municipal, criado através do artigo 2°, da Lei n° 2.321, de 21 de maio de 2009.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Exposição Justificativa:
O Executivo Municipal baseado em seu poder discricionário optou pela extinção do cargo de Secretario Municipal, criado pela Lei n° 2.321, de 21 de maio de 2009, com o intuito de gerar economia aos cofres públicos, sem prejuízo do bom andamento dos serviços administrativos da municipalidade.
O cargo ora extinto normalmente era preenchido para atender a Secretaria de Finanças do Município, e com a atual estrutura administrativa da Prefeitura, a referida Secretaria não será provida de Secretário Municipal, motivo pelo qual apresentamos o presente projeto de lei para apreciação dessa Colenda Casa de Leis.
Assim, contando com a costumeira compreensão de Vossas Excelências com o projeto ora apresentado, solicitamos apreciação e votação nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.

Fonte: Câmara Municipal de Itaberá

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