Cadastro Ambiental Rural: 62,43% das áreas no estado já estão regulares
Produtores rurais têm até o dia 6 de maio para realizarem cadastramento on-line
destaques, diversos
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Por Ame Noticias - 22 de março de 2016 - 09:45
CADASTRO RURAL – O Sistema de Cadastro Ambiental Rural no Estado de São Paulo (Siscar-SP) registrou até o momento a inscrição de 226.206 imóveis. Os dados divulgados pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente correspondem a 12.801.185,52ha (62,43% da área cadastrável).
De acordo com o Levantamento Censitário das Unidades de Produção Agropecuária do Estado de São Paulo (Lupa), a área cadastrável paulista é de 205.045.107 hectares.
Obrigatório, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) deve ser realizado até o dia 6 de maio de 2016. Sem ele, a propriedade não pode ser vendida, desmembrada e nem alvo de projetos de restauração no âmbito do Programa Nascentes, que prevê a restauração sem custo de Áreas de Preservação Permanente (APP).
Além disso, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá ter acesso à benefícios e financiamentos governamentais como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Entenda melhor o CAR – Trata-se de um levantamento de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal, remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública, com o objetivo de traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os valores das áreas para diagnóstico ambiental.
Cadastramento pela internet
O Cadastro Ambiental Rural dos produtores paulistas pode ser feito on-line na página do Siscar-SP.
Em caso de dúvidas, o proprietário poderá visitar as Casas da Agricultura da Cati, os escritórios da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, prefeituras municipais e Sindicatos Rurais. Somente com a inscrição no CAR será possível aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
SERVIÇO – CAPÃO BONITO
INFORMAÇÕES PARA APOIO À INSCRIÇÃO Telefone: (15) 3542-2167 Endereço: Secretaria de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente /Rua Coronel Ernestino, 550 – Praça Oriental (Próximo ao Corpo de Bombeiros) Horários: 8 às 11 horas e 13 às 17 horas.
Atendimento: Todas as segundas-feiras, terças-feiras e quintas-feiras. OBS.: O proprietário ou posseiro deverá fazer o seu agendamento no local ou por telefone.
Fonte: Prefeitura Municipal de Capão Bonito